Perguntas frequentes


  • 1) O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

    É a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.


  • 2) O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

    É a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.


  • 3) O que é Plano Plurianual (PPA)?

    É o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados, para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa que será executado no Município. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura seguinte, afim de que se haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.


  • 4) Como são feitas as Leis no Município?

    As prerrogativas para propor projetos de lei no Município estão especificadas na Lei Orgânica do Município. A maioria das matérias são de iniciativa específica do Prefeito Municipal, porém, os Vereadores também podem propor Projetos de Lei, desde que, obedecendo aos requisitos legais.


  • 5) O que é a Lei Orgânica Municipal?

    É a lei que rege as demais leis que serão criadas no Município. A Lei Orgânica também norteia as atividades do Poder Executivo e Poder Legislativo.


  • 6) O que é Orçamento Municipal?

    O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita que a Prefeitura deve gerir com o intuito de promover as ações no Município relativas a infraestrutura, saúde, educação, lazer, esporte, turismo, etc. Ele é proposto através de lei.



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